A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.
A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.
Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.
Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.
Atos Oficiais /
Convênios
Detalhamento
Dados abertos
Dados Abertos (open data) ou mais
especificamente Dados Abertos Governamentais, consistem em
serviço de publicação e de disseminação de dados públicos na
internet, compartilhados em formato bruto e aberto,
compreensíveis logicamente (por computador, nos formatos JSON,
XML e CSV), de modo a permitir sua reutilização em aplicações
digitais desenvolvidas pela sociedade.
Ainda estamos trabalhando nisso! Agradecemos a compreensão